Tipo: PCFO - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Número: 4

Ano: 2025

Ementa: PARECER Nº 04/25 DA COMISSÃO DE FINAÇAS E ORÇAMENTO (CFO), DE 26 DE MARÇO DE 2025 Projeto de Lei Complementar nº 26/25, de autoria da Prefeita Municipal de Formosa que “Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 003, de 30 de dezembro de 2009 que “institui o Código Tributário do Município de Formosa (GO) e dá outras providências", na forma que especifica.