Tipo: PLCE - Projeto de Lei Complementar do Executivo

Número: 28

Ano: 2025

Ementa: Projeto de Lei Complementar n.º 28/2025 que "Modifica o Anexo II da Lei Complementar nº. 040, de 13 de maio de 2022, que “Institui o Microzoneamento e Memorial descritivo do novo perímetro urbano do Distrito do Bezerra”, na forma que especifica".