Tipo: PLCE - Projeto de Lei Complementar do Executivo

Número: 26

Ano: 2025

Ementa: Projeto de Lei Complementar n.º 26/2025 que "Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 003, de 30 de dezembro de 2009 que “institui o Código Tributário do Município de Formosa (GO) e dá outras providências", na forma que especifica"