Tipo: PLOPE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 21

Ano: 2025

Ementa: Projeto de Lei n.º 21/2025 que "Institui o Fundo Penitenciário Municipal de Formosa-GO – FUNPEM e o Conselho Gestor do Fundo Penitenciário Municipal – FUNPEM, e dá providências correlatas".