Tipo: PLOPE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 25

Ano: 2025

Ementa: Projeto de Lei n.º 25/2025 que "Dispõe sobre situação de excepcional interesse público e emergência de saúde, para contratação de pessoal qualificado para exercer funções específicas junto à Secretaria de Saúde por tempo determinado, via Processo Seletivo Simplificado, e dá outras providências".