Tipo: PLOPE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 19

Ano: 2025

Ementa: Projeto de Lei n.º 19/2025 que "Altera a lei n.º 1.031/2025, que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências”, na forma que especifica".