Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 5

Ano: 2025

Ementa: PARECER Nº5/2025 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei Ordinária nº 054/2025, que "Concede isenção de IPTU para pessoas com TEA Transtorno do especto autista” no município de Formosa-GO. O objetivo principal do Projeto de lei é “Fica concedido isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) ao imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).