Tipo: PCFO - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Número: 2

Ano: 2025

Ementa: PARECER Nº2/2025 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 54/25 VJ, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025. CONCEDE isenção de IPTU para pessoas com TEA ( Transtorno do EspectroAutista).