Tipo: PLCE - Projeto de Lei Complementar do Executivo

Número: 69

Ano: 2024

Ementa: Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar n.º 038, de 11 de novembro de 2021, que “Reformula o Regime Próprio de Previdência Social do município de Formosa e dá outras providências,” na forma que especifica.