Tipo: IND - Indicação

Número: 2301

Ano: 2024

Ementa: feita divulgação e cumprir a Lei n.º 384/2010 de 01 de julho de 2010, que “Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, a forma que