Tipo: IND - Indicação

Número: 2318

Ano: 2024

Ementa: Implantar unidade de combate a crimes ambientais urbanos, favorecendo a atuação especializada e integrada junto ao Ministério Público, Bombeiro Militar, Guarda Municipal, Polícias Civil e Militar, no intuito de combater crimes ambientais, tais como perturbação do sossego, invasões de propriedades, descarte de lixo em locais inadequados, maus tratos aos animais, pichações e depredações do patrimônio.