Tipo: IND - Indicação

Número: 2161

Ano: 2024

Ementa: Sugerindo a divulgação e cumprimento da Lei Ordinária nº 1.007, de 18 de setembro de 2024, que: “Dispõe sobre a permanência de acompanhante ao paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outra deficiência intelectual ou cognitiva nas dependências das unidades de terapia intensiva dos hospitais, unidades de pronto atendimento e maternidades públicas e privadas no município de Formosa, Goiás.”