Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 66

Ano: 2024

Ementa: PARECER Nº 66/24 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR), DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. Projeto de Lei Ordinária n.º 77/24, de autoria do Vereador Tião Eletricista, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das Empresas que fornecem serviço de Internet fibra ótica, telefonia fixa, banda larga, TV a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea, consertar ou retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado e dá outras providências”, no município de Formosa/GO.