Tipo: PLOPL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 77

Ano: 2024

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Empresas que fornecem serviço de Internet fibra ótica, telefonia fixa, banda larga, TV a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea, consertar ou retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado e dá outras providências.