Acompanhamento de Matéria
Tipo: OF - --------------------------------------------------
Número: 164
Ano: 2024
Ementa: Ofício n.º 441/2024 de convocação para apreciação e votação em sessão ordinária dos Projetos de Lei n.º 30/24, 31/24, 32/24, 33/24 e 34/24.