Tipo: IND - Indicação

Número: 1865

Ano: 2024

Ementa: Sugerindo o a divulgação e o cumprimento da Lei nº 944, de 21 de dezembro de 2023, que: ”Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os profissionais de saúde que prestam serviços na rede municipal sob o regime de credenciamento, em Formosa.