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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Tipo:
IND - Indicação
Número:
1863
Ano:
2024
Ementa:
Sugerindo a divulgação e cumprimento da Lei nº 966, de 25 de abril de 2024 que: Institui o Programa de Apoio Psicológico a Pessoas em Tratamento Oncológico.”
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