Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 52

Ano: 2024

Ementa: PARECER Nº 52/24 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR), DE 21 DE AGOSTO DE 2024. Projeto de lei Ordinária º 71/24, de autoria do Ver .MUNDIM, que Cria a Política pública municipal de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no município de Formosa.