Tipo: EME - Emenda

Número: 7

Ano: 2024

Ementa: Modifica dispositivos do art. 11-B, parágrafo único, art. 11-F, alínea a, do Projeto de Lei Complementar n.º 21, de 10 de junho de 2024, que: “Altera a Lei Complementar n.º 11, de 18 de dezembro de 2012, que “Estabelece o Estatuto da Guarda Municipal de Formosa, na forma que especifica e dá outras providências”.