Tipo: PLOPL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 49

Ano: 2024

Ementa: "Altera dispositivos a Lei 950/24, de 29 de fevereiro de 2024, que “Regulamenta as funções gratificadas de agente de contratação, equipe de apoio e pregoeiro da comissão de contratação da Câmara Municipal de Formosa”