Tipo: PLCE - Projeto de Lei Complementar do Executivo

Número: 21

Ano: 2024

Ementa: Projeto de Lei Complementar n.º 21, de 17 de junho de 2024, que “Altera a Lei Complementar n.º 11, de 18 de dezembro de 2012, que “Estabelece o Estatuto da Guarda Municipal de Formosa, na forma que especifica e dá outras providências”;