Tipo: PCFO - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Número: 1

Ano: 2024

Ementa: PARECER Nº 01/24 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO), DE 06 DE JUNHO DE 2024 - Projeto de Lei 08/24, de autoria do Poder Executivo, que “Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências”.