Tipo: PCDP - Parecer Comissão de Defesa e Prom. Direitos Mulher

Número: 2

Ano: 2024

Ementa: PARECER Nº 02/24 DA COMISSÃO DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES (CDP), DE 29 DE ABRIL DE 2024. Projeto de Lei Ordinária nº 30/24, de autoria do Vera. Simone Ribeiro, que “Dispõe sobre a prioridade de atendimento médico-hospitalar às mulheres que sofrerem violência.”