Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 30

Ano: 2024

Ementa: PARECER Nº 30/24 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR), DE 15 DE ABRIL DE 2024. Projeto de Lei Ordinária nº 30/24, de autoria do Vera. Simone Ribeiro, que “Dispõe sobre a prioridade de atendimento médico-hospitalar às mulheres que sofrerem violência.”