Tipo: EME - Emenda

Número: 4

Ano: 2024

Ementa: Suprime parte do artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 07/24, de 10 de abril de 2024, que “Altera a Lei Complementar n.º 11/12, de 18 de dezembro de 2012, que “Estabelece o Estatuto da Guarda Municipal de Formosa, na forma que especifica e dá outras providências”.