Tipo: OF - --------------------------------------------------

Número: 98

Ano: 2024

Ementa: Encaminhamento do Ofício n.º 145/2024 da convocação para apreciação e votação em sessão extraordinária dos Projetos de Lei no mês de abril/2024, sendo o Projeto de Lei Complementar n.º 05 e o Projeto de Lei n.º 06.