Tipo: OF - --------------------------------------------------

Número: 97

Ano: 2024

Ementa: Ofício n.º 115, de 25 de março de 2024 que encaminha o Projeto de Lei Complementar n.º 03, de 25 de março de 2024 e Projeto de Lei n.º 04, de 25 de março de 2024, para votação em sessão extraordinária.