Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 23

Ano: 2024

Ementa: PARECER Nº 23/24 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR), DE 20 DE MARÇO DE 2024. Projeto de Lei Ordinária nº 26/24, de autoria da Vereadora, Roberta Brito, que, Dispõe sobre a obrigatoriedade de substituição de sinais sonoros convencionais, por sinais musicais ou visuais adequados aos estudantes portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.