Acompanhamento de Matéria

Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 17

Ano: 2024

Ementa: PARECER Nº 17/24 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO referente Projeto de Lei Ordinária nº 18/24, de autoria do Ver. Valdson José.