Acompanhamento de Matéria

Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 18

Ano: 2024

Ementa: PARECER Nº 18/24 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO referente Projeto de Lei Ordinária nº 19/24, de autoria do Ver. Valdson José.