Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 15

Ano: 2024

Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO referente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Legislativo nº 004/2023 de autoria do Vereador Indio de Assis que, Altera o §6º, do art. 23 da Lei Orgânica do Município de Formosa.