Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 4

Ano: 2024

Ementa: PARECER Nº 4/24 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR), DE 21 DE FEVEREIRO DE2024 Projeto de Lei Ordinária nº 10/24, de autoria da vereadora Roberta Brito, que, Dispõe sobre a fixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da manobra de Heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação e estabelecimentos similares.