Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 6

Ano: 2024

Ementa: PARECER Nº 6/24 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR), DE 21 DE FEVEREIRO DE2024 Projeto de Lei Ordinária nº 11/24, de autoria do Vereador João Batista, que, Dispõe sobre a proibição da inclusão nos editais de concursos públicos realizados no âmbito do município de Formosa, para provimento de cargos e empregos públicos, de qualquer disposição que restrinja o direito do candidato de levar o caderno de provas para casa.