Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 14

Ano: 2024

Ementa: PARECER Nº 14/24 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR), DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 Projeto de Lei Ordinária nº 104/23, de autoria da Vereadora Simone Ribeiro, que, ): Institui a conservação e classificação das estradas rurais do município aptas a receber manutenção pelo poder público.