Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 12

Ano: 2024

Ementa: PARECER Nº 12/24 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR), DE 21 DE FEVEREIRO DE2024 Projeto de Lei Ordinária nº 107/23, de autoria do Vereador Nema, que, Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequeno Agricultores do P. A Morrinhos - APAM.