Tipo: EME - Emenda

Número: 1

Ano: 2024

Ementa: Modifica o artigo 19 do Projeto de Lei Ordinária nº 32/24, de 03 de Janeiro de 2024, que “ Regulamenta as funções gratificadas de agente de contratação, equipe de apoio e pregoeiro da comissão de contratação da Câmara Municipal de Formosa.”.