Anexadas (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 105 de 2023)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 10 de 2024 | 26/02/2024 |
| Autógrafo nº 3 de 2024 | 14/03/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 10 de 2024 | 26/02/2024 |
| Autógrafo nº 3 de 2024 | 14/03/2024 |