Tipo: PCCD - Parecer Comissão de Cultura, Direitos Humanos

Número: 5

Ano: 2023

Ementa: Projeto de Lei Ordinária nº 55/23, de autoria do Vereador VALDSON JOSÉ, que dispõe sobre “Reserva aos negros 20%(vinte por cento)das vagas a serem preenchidas nos concursos públicos para provimento de empregos públicos no âmbito da administração pública municipal direta e indireta”.