Tipo: PLCE - Projeto de Lei Complementar do Executivo

Número: 61

Ano: 2014

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.° 003, DE DEZEMBRO DE 2009, QUE "INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO". ACRESCENDO O PARÁGRAFO 4° E § 5° AO SEU ARTIGO 182, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.