Tipo: PLOPE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 58

Ano: 2014

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADEQUAR A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE À ENDEMIAS DE ACORDO COM O PISO NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.° 12.994/14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.