Acompanhamento de Matéria

Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 10

Ano: 2023

Ementa: Parecer da Comissão de Justiça e Redação referente a Emenda Aditiva n.º 10/23, de autoria do Ver. João Batista.