Decreto Legislativo nº 97, de 28 de setembro de 2022 não possui Texto Articulado.
Autorias (Indicação nº 238 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Eliton de Paiva – Com de Paiva | Parlamentar | Sim |