Tipo: PLOPE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 48

Ano: 2014

Ementa: ACRESCENTA § 3° AO ART. 143 E MODIFICA O ARTIGO 144 DA LEI N°. 143-JP, DE 02 DE MAIO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE FORMOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.