Tipo: PLOPE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 47

Ano: 2014

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2°, DA LEI N°. 096/13, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.