Tipo: EME - Emenda

Número: 71

Ano: 2022

Ementa: Adiciona o §14 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 01/22, de 01 de fevereiro de 2022, que “Acrescenta §§ 4º a 13 ao art. 138 da Lei Orgânica do Município de Formosa e acrescenta o art. 35 ao Ato das Disposições Transitórias dessa lei.".