Tipo: OF - --------------------------------------------------

Número: 7

Ano: 2022

Ementa: Encaminhamento do Ofício n.º 286/2022, de 19/09/22 para sessão extraordinária dos Projetos de Lei Ordinária n.º (s) 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42, e 43 de 2022 e Lei Complementar n.º 41/2022