Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLOPL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número: 25
Ano: 2014
Ementa: DISPÕE SOBRE MULTA PARA QUEM JOGAR, DEIXAR, COLOCAR OU PRATICAR ATO QUE IMPLIQUE DEPÓSITO DE LIXO EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.