Tipo: SUB - Substitutivo

Número: 1

Ano: 2022

Ementa: Dispõe sobre a substituição ao Projeto de lei nº 62/22 IA, de 04 de maio de 2021, que “ Reconhece o risco da atividade ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto e CAC´S (Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores) legalmente constituídas nos termos do inciso IX, do artigo 6° da Lei Federal n° 10.826/03 e também institui o dia 06 de julho como o dia dos CAC’S no Município.”