Tipo: PLOPE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 38

Ano: 2022

Ementa: Modifica o artigo n.º 33 da Lei n.º 168 JP, de 10 de julho de 1991 que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”, na forma que especifica.