Tipo: PLOPE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 35

Ano: 2022

Ementa: Dispõe sobre alterações nos dispositivos contidos nos Anexos IV e V da Lei n.º 054/01-SMG, de 01 de dezembro de 2001 – Plano de Cargos e Vencimentos do Servidor Público, na forma que especifica e dá outras providências.